Lei e Foro

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.

Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirigidos pelo Tribunal da Comarca de Amarante, com expressa renúncia a qualquer outro.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo